07/06/2010

Produtores têm até a próxima terça-feira para recorrer ao Funrural

Prazo é para solicitar ressarcimento referente aos últimos 10 anos

...Está se esgotando o prazo para requerer o ressarcimento dos valores recolhidos nos últimos 10 anos pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os produtores têm até o dia 8, terça-feira, para pedir judicialmente o reembolso.

Após essa data, poderão reaver apenas o valor correspondente aos últimos cinco anos. A partir do dia 8 deste mês, passa a vigorar a lei complementar 118/2005, que reduz a possibilidade de reembolso de tributos pagos indevidamente de 10 para cinco anos.

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões agrícolas, alerta que, além do reembolso da contribuição dos últimos 10 anos, é necessário requerer a interrupção ou o depósito judicial das contribuições até o julgamento final da ação.

– O autor pode pedir que a cobrança seja suspensa ou que o valor seja depositado em uma conta judicial para que, ao final do processo, possa recuperar o dinheiro – explica Alfonsin, ressaltando que processos da Justiça Federal costumam ter duração de cerca de cinco anos.

Em acordo com 137 sindicatos associados, a Federação da Agricultura do Estado (Farsul) pretende entrar com uma ação no início da próxima semana com o objetivo de estancar a cobrança do tributo e promover o ressarcimento dos produtores.

O recolhimento do Funrural, que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano. Uma ação judicial do frigorífico mineiro Mataboi abriu precedente para que produtores e abatedouros pedissem a restituição.

De acordo com Nestor Hein, advogado da Farsul, a entidade estuda a possibilidade de requerer a interrupção da prescrição, ou seja, o adiamento do prazo para a manifestação dos produtores agrícolas. Com a suspensão do recolhimento do Funrural, o valor descontado seria apenas o da contribuição para o Senar – equivalente a 0,25% para produtores atuantes como pessoas jurídicas e 0,2% para pessoas físicas.

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